A partir do próximo dia 27, 15 municípios do Paraná, terão de disponibilizar, na internet, em tempo real, todas as informações sobre receitas e despesas. O alerta é da Diretoria de Contas Municipais (DCM) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Quem não cumprir a determinação, estabelecida pela Lei Complementar 131/09, estará impedido de receber transferências voluntárias.
O propósito da norma é dar transparência aos gastos públicos, informando o cidadão sobre o que é feito com o dinheiro que ele recolhe por meio dos impostos. No Paraná, são dezessete os municípios que devem cumprir a obrigação: Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Colombo, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Pinhais, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo e Umuarama.
O TCE está fiscalizando o cumprimento da legislação e o município que não atender os requisitos da Lei da Transparência não receberá a certidão liberatória. O documento é requisito legal para obter transferências voluntárias, ou seja, verbas de convênios de outras esferas de governo. O dinheiro é usado pelas prefeituras para a realização de obras e/ou a prestação de serviços.
Mário Cecato, titular da DCM, diz que “os municípios devem, em relação às despesas, informar os valores pagos, para qual serviço o valor foi pago, o nome do credor do pagamento e, sendo o caso, fornecer os dados da respectiva licitação”. Ele assinala que, de posse das informações, a população pode ajudar o TCE no trabalho de fiscalização. Ao encontrar irregularidades, o cidadão pode encaminhar denúncia pelo telefone 0800-645-0645.
A LC 131/09, também conhecida como “Lei da Transparência”, normatiza aspectos da LC 101/00, ou “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ela determina a adoção de medidas que permitam à população ter acesso, em tempo real, a informações sobre o que é feito com os recursos que as três esferas de governo recebem. Os municípios com população menor que cinquenta mil habitantes têm até 28 de maio de 2013 para se adaptar à Lei da Transparência. “Mas, nada impede sua adesão antes desse prazo”, destaca o diretor da DCM.
Fonte: Umuarama Ilustrado
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