Segundo Prefeitura, Secretaria de Habitação tem agido contra exploração imobiliária ilegal no Del Rey

Denúncias apontam falta de fiscalização em diversas obras, incluindo próximas de fundo de vale, o que gera degradação ambiental

Nesta semana, o PautaSJP publicou informações sobre a exploração imobiliária do bairro Jardim Del Rey que inclui utilização indevida de uso capião, invasão e loteamento em áreas de preservação ambiental, gato nos postes da Copel, ocupação e venda de madeira de lotes da Prefeitura, entre outras irregularidades. Há poucos meses, a Prefeitura anunciou uma grande restrição: os terrenos somente poderão ser ocupados de forma unifamiliar. Por meio de nota, e resposta à reportagem, a Prefeitura cita a Comissão de Controle e Contenção de Ocupações Irregulares. 

“A Prefeitura de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Habitação, informa que tem conhecimento dos problemas de invasões e exploração imobiliária ilegal no bairro Del Rey e que existe uma série de ações programadas no planejamento da secretaria para o combate a invasões e desmatamentos ilegais. 

As ações são realizadas pela Comissão Permanente para a Coordenação do Plano Municipal de Controle e Contenção de Ocupações Irregulares, regulamentada pelo decreto nº 2.662/09. O decreto está disponível em http://www.sjp.pr.gov.br/portal/csci/PDF/4694.pdf”, diz a Prefeitura de São José dos Pinhais. 

Ocupação unifamiliar

No Projeto Lei nº 431, de 18/11/2011, da Prefeitura de São José dos Pinhais, encaminhado para a Câmara de Vereadores, que traz uma série de normas para conter a degradação ambiental do Del Rey gerada por ações ilegais de compra e venda, um dos principais itens é a habitação unifamiliar.

“(...) somente será permitida a edificação de habitação unifamiliar, de acordo com a definição da Lei Complementar nº 16, de 11/11/2005 (...)". Os lotes poderão ter apenas uma residência. Quem comprar terrenos no local não poderá construir casas para vender. 

Sobre os apontamentos de falta de fiscalização para conter o uso indevido de uso capião - incluindo em terras da Prefeitura -; autorização de construções próximas de fundo de vale; e abertura de estrada em área de preservação, até o momento da produção da reportagem não houve retorno sobre os assuntos. 

Fonte: PautaSJP