Reunião entre representantes da Prefeitura, empresários e proprietários de vans, e taxistas realizada na tarde dessa quarta-feira (22).
A Prefeitura de São José dos Pinhais vai pedir ao Ministério Público que permita a atuação de vans de Curitiba no transporte de passageiros do Aeroporto Internacional Afonso Pena, enquanto não fica pronta a regulamentação para o setor.
“Estamos em contato com o Ministério Público para um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de 90 dias”, explicou o secretário Giovani de Souza aos empresários e donos de vans da capital, que se reuniram na tarde desta quarta-feira (22) para discutir a questão do transporte de passageiros no Aeroporto Internacional Afonso Pena.
Há mais de 10 dias a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito está realizando uma fiscalização no aeroporto para coibir o transporte irregular e clandestino. A ação é uma solicitação do Ministério Público em virtude de uma série de denúncias relativas a esse tipo de infração no local.
De acordo com a notificação recomendatória do Ministério Público, a “execução do serviço público remunerado de passageiros individual (táxi), escolar, fretado e coletivo, no Município de São José dos Pinhais, é necessária prévia permissão, autorização ou concessão do Órgão Público Competente”.
O documento solicita ainda que “sejam adotadas as providências pertinentes no sentido de coibir e sancionar os autores das práticas nocivas e atentatórias à ordem pública no Aeroporto Internacional Afonso Pena”.
Cumprindo a determinação, a Prefeitura sancionou em maio deste ano a lei nº 1.989, que estabelece normas para coibir o transporte clandestino e irregular de passageiros em São José dos Pinhais; e a lei nº1.990, que dispõe sobre o transporte de passageiros de natureza privada sob o regime de fretamento.
A fiscalização no Aeroporto é embasada nas duas leis municipais e no inciso VIII artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê como infração transitar com o veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente".
A ação da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito tem o objetivo também de fazer um diagnóstico da situação no Aeroporto a fim de elaborar uma regulamentação para o transporte dos passageiros. O prazo para o término desse processo é de 30 dias. Por enquanto, as únicas vans que têm a autorização de pegar passageiros no Aeroporto são as de São José dos Pinhais.
“Estamos atuando em conjunto com Sindicato das Vans, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Governo, Sindicato dos Taxistas e Câmara Setorial da Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de Prestação de Serviços (ACIAP). Agora o setor começou a ser colocado em ordem”, complementa o secretário.
“Cumprindo uma determinação do Ministério Público, nós também estamos passando por um processo de licitação para poder efetuar o serviço no município. Se pegamos um passageiro na rodoviária de Curitiba somos multados, é a mesma coisa”, afirma Edenilson Milchevski, presidente da Associação de Táxis de São José dos Pinhais.
Foto: Sergio Sabino
Fonte: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
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