Prefeitura lança programa de desconto para pagamento sobre tributos municipais vencidos – REFIS

Se o contribuinte pagar à vista, as dívidas antigas com o município terão 100% de desconto nas multas e nos juros

A Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, através da Lei nº 2.172 de 28 de maio de 2013, estabeleceu a anistia total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de dezembro de 2012.

Com isso os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município, terão até o dia 31 de julho deste ano para quitarem suas dívidas com 100% de desconto nas multas e nos juros. Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, coleta de lixo, contribuição de melhorias, entre outras.

O objetivo desde incentivo é diminuir a inadimplência dos contribuintes e das empresas da cidade, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais, importantes para o desenvolvimento de diversos setores da cidade. Além, de também evitar a cobrança judicial.

Desconto:

Para quem realizar o pagamento da dívida à vista o desconto nos juros e multas será de 100%. A quitação das dívidas também poderá ser feita em até 30 vezes, com parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Porém, nesta modalidade de negociação existe um acréscimo de 0,5% ao mês e, no caso de não pagamento de alguma das parcelas o benefício será automaticamente cancelado, retornando o valor do débito original.

Débitos que já estejam ajuizados, poderão ser quitados ou parcelados da mesma forma, entretanto as custas, os honorários advocatícios e as despesas processuais perante o Poder Judiciário devem ser pagos preliminarmente e, no ato da adesão do programa, o contribuinte deve apresentar os comprovantes de quitação dos mesmos.

Serviço:

Para participar do programa, fazer a quitação ou parcelamento da sua dívida, basta o contribuinte dirigir-se a Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, que fica localizada na sede da Prefeitura Municipal, Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro, ou nas regionais do Afonso Pena e da Borda do Campo.

Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones 3381-6909, 3381-6910 ou 3381-6664.

Fonte: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais