A Prefeitura de São José dos Pinhais publicou esta semana o decreto que regulamenta a Lei de Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que tem por objeto estabelecer uma normatização e fiscalização de produtos de origem animal de São José dos Pinhais como: abate, transformação de carne e derivados, leite e derivados, mel e derivados.
Com essa Lei, que oferece um selo a quem se enquadra dentro dos parâmetros estabelecidos, o produtor poderá sair da clandestinidade, pois terá orientação dentro de sua produção. Além disso, contará com a fiscalização na higiene, boas práticas e fluxo, visando a qualidade dos produtos comercializados. “O SIM vem para agregar valor à produção, trazendo melhor renda, melhor venda. Um produto de qualidade é a intenção do SIM”, disse Daniella Setim, secretária de Agricultura e Abastecimento.
A secretária explicou também que para o consumidor a Lei também traz vantagens, pois agrega confiança de poder comprar e consumir um produto de qualidade, sabendo que passou por todo um processo de elaboração dentro dos parâmetros higiênicos e sanitários corretos, fiscalizado e inspecionado de acordo com a legislação. “A aprovação da Lei do SIM irá oferecer a população um serviço de qualidade, produtos que a população possa consumir sem riscos, sabendo que passou por todos os processos, e que foram acompanhados e orientados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento”.
A criação da Lei 1.846 é projeto antigo, mas não estava em vigência pois a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento precisava se estruturar. Hoje, além da estrutura física a SEMAG contratou a veterinária Nara Antônio Arantes Glienke, que será responsável por inspecionar os produtores. Com a Lei do SIM passando a valer, a fiscalização fica dividida com a Secretaria de Saúde, através da Vigilância Sanitária, responsável pelo comércio, e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento responsável pela parte industrial dos produtos.
Cerca de 23 produtores de origem animal – que aguardavam há muito tempo a aprovação da lei – procuraram a Secretaria de Agricultura e Abastecimento com o interesse de legalizar suas produções.
Serviço
O produtor que deseja se adequar à Lei do Serviço de Inspeção Municipal deve comparecer a Secretaria de Agricultura e preencher um requerimento solicitando o serviço do estabelecimento Serviço de Inspeção Municipal. Em seguida, há uma série de documentos que deverão ser preenchidos dentro de um processo que será aberto para registro do comércio: desde dados do produtor, da propriedade, o produto que ele vai fornecer e toda a rotina que ele pretender fazer para a produção.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento fica localizada na Rua Veríssimo Marques, n° 1801. Para mais informações, entre em contato pelo telefone geral (41) 3381-5824.
Fonte: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
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