Em dezembro, governo anunciou nova delegacia mas sem data de construção
A Delegacia Central de São José dos Pinhais na Rua Norberto de Brito regularmente tem fugas de presos por causa de superlotações. O local foi reformado há menos de dez anos para abrigar no máximo 40 homens e chegou a ter mais de 150 detidos. Segundo a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR), com a revisão dos procedimentos de detenção será possível incluir a cidade no pedido de relaxamento coletivo por prisão ilegal.
Desde terça-feira (18), a medida foi protocolada em várias delegacias somando outras 13 cidades como Almirante Tamandaré, Colombo, Pinhais, Piraquara, Araucária, Paranaguá, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Castro, Guarapuava, Foz do Iguaçu e Cianorte.
De acordo com o órgão, em inspeções realizadas nas delegacias destes municípios foram verificados ambientes insalubres e sem qualquer condição básica de higiene, iluminação ou aeração, regimes de revezamento para o repouso em face da superlotação, ausência de controle sobre a potabilidade da água, restrições ilegais ao direito de visita e ausência de assistência à saúde, entre outros problemas.
Ainda segundo a DPPR, os protocolos mencionam diversos parâmetros normativos constitucionais e convencionais, legais e infralegais, passando pelas Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros da Organização das Nações Unidas, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.
São citados também precedentes junto ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, à Corte Interamericana de Direitos Humanos e casos recentes da Corte Europeia de Direitos Humanos, além da análise da superação da doutrina das “hands-off” – que eximia o Poder Judiciário da tutela da legalidade na execução penal – no âmbito da Suprema Corte estadunidense.
Nova delegacia
Em dezembro passado, o governo do Paraná oficializou a transferência da Delegacia Central de São José dos Pinhais. O novo endereço será no bairro Cidade Jardim no mesmo terreno que será ocupado pela nova sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Não há uma data como referência de conclusão de obra.
Fonte:PautaSJP
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