Município terá que cumprir acordo para implantação de casa de passagem para adolescentes A 3ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou que o município implemente em 325 dias uma Casa Municipal de Passagem para acolher adolescentes do sexo feminino em situação de risco pessoal e social, de 12 a 18 anos de idade. O acordo, firmado nessa quinta-feira (25), refere-se a um aditamento ao termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado em julho de 2014.
De acordo com a Promotoria de Justiça, o motivo do aditamento deve-se ao fato de que o município de São José dos Pinhais cumpriu apenas parte das obrigações assumidas no TAC acordado no ano passado, ao construir somente a Casa Municipal de Passagem para acolhimento de adolescentes do sexo masculino. No aditamento, o MP-PR manteve todas as demais cláusulas e sanções já acordadas em 2014.
Fonte: CBN com informações da Agência de Notícias do Ministério Público do Paraná
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