O ex-prefeito de São José dos Pinhais e atual pré-candidato à prefeitura pelo DEM, Deputado Federal Luiz Carlos Setim, é investigado pelo Supremo Tribunal pela suposta prática dos delitos previstos no art. 89 da Lei nº 8666/93 e no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67.
De acordo com a requisição de abertura de inquérito formulada pelo Procurador Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, a Auto Viação Sanjotur Ltda. venceu a Concorrência Pública nº 11/81 e assinou, em 21.9.1981, o termo de concessão para a prestação de serviço de transporte coletivo nas linhas suburbanas e rurais do Município de São José dos Pinhais, com prazo de vigência de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período.
O termo foi sucessivamente prorrogado em 1986, 1991 e 1996, ocorrendo a extinção do vínculo entre a empresa privada e a municipalidade em 20.9.2001. A partir dessa data e até 27.12.2002, a Auto Viação Sanjotur Ltda. continuou explorando o serviço de transporte coletivo sem qualquer supedâneo legal.
Em 27.12.2002, Luiz Carlos Setim, então prefeito municipal, firmou o ‘Termo Aditivo ao Termo de Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo, firmado em 21 de setembro de 1981, prorrogando a execução do serviço por mais 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias, mesmo ciente de que o prazo do contrato já havia expirado e que a concessionária operava à margem da lei.
A requisição de abertura de inquérito foi aceita pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que ainda determinou que o feito não tramite em segredo de justiça. Os autos tramitam sob o número Inq 3366 e o último despacho pode ser visualido em:
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