Campanha do REFIS é prorrogada até dia 30 de setembro

Os contribuintes que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município terão mais dois meses para quitarem suas dívidas

Devido à grande procura dos munícipes, a Prefeitura de São José dos Pinhais decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS). Agora, as pessoas que ainda possuem dívidas tributárias com o município terão mais dois meses para regularizarem a sua situação fiscal.

Com essa prorrogação os contribuintes podem procurar o protocolo da Prefeitura até o dia 30 de setembro. As suas dívidas podem ser quitadas obtendo descontos que chegam até 100% dos juros e multas referentes aos tributos.

A campanha do REFIS, estabelecida pela Lei nº 2.172/2013, garante a anistia total, para pagamento à vista, de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2012.

Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, coleta de lixo, de limpeza pública, de conservação de calçamento, de iluminação pública, de contribuição de melhorias, entre outras.

Desde o início do mês de junho a Secretaria de Finanças já realizou mais de 5.800 atendimentos a contribuintes interessados em ingressar no programa.

A recuperação de créditos municipais é importante para o desenvolvimento de diversos setores da cidade, além de também evitar a cobrança judicial.

Desconto

Para quem realizar a quitação da dívida à vista o desconto nos juros e multas será de 100%. O pagamento das pendências com o município também pode ser feito em até 42 vezes, com parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Porém, nesta modalidade de negociação existe um acréscimo de 0,5% ao mês e, no caso de não pagamento de alguma das parcelas o benefício será automaticamente cancelado, retornando o valor do débito original.

Débitos que já estejam ajuizados poderão ser quitados ou parcelados da mesma forma, entretanto devem ser pagos preliminarmente, as custas, os honorários advocatícios e as despesas processuais perante o Poder Judiciário, e, no ato da adesão do programa o contribuinte deve apresentar os comprovantes de quitação dos mesmos.

Serviço

Para participar do programa, fazer a quitação ou parcelamento da sua dívida, basta o contribuinte dirigir-se a Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, que fica localizada na sede da Prefeitura Municipal, rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro, ou nas regionais do Afonso Pena e da Borda do Campo.

Mais informações podem ser obtidas através dos telefones 3381-6909 ou 3381-6910.

Fonte: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais