Projeto passa a valer assim que for publicado em edital
O projeto de autoria do vereador professor Marcelo (PV), intitulado Ficha Limpa, de número 2.285 de 11 de novembro de 2013, foi aprovado pela Câmara e seguiu para avaliação da Prefeitura. A medida considera que os comissionados do Legislativo e Prefeitura, incluindo secretários municipais, não poderão ser nomeados ou terão que deixar seus postos caso haja comprovação de condenação criminal. O prefeito Luiz Carlos Setim sancionou a lei que redefine critérios para a nomeação e exercícios dos cargos.
Considera-se crime o que a Justiça apontar como imoral quanto a administração pública, por improbidade administrativa, corrupção eleitoral, os que tiverem contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, entre outros. Antes da nomeação, a pessoa indicada deverá apresentar declaração de que não se enquadra nestes impedimentos. A partir de sua vigência, para novas nomeações, fica exigido declaração de que a pessoa não se encontra com os impedimentos descritos na Lei.
Segundo o prefeito, se trata de uma obrigação dos órgãos públicos. “A Lei atende não apenas aos interesses da administração pública, como também aos interesses da comunidade, e isso significa respeito ao cidadão”, diz Luiz Carlos Setim.
“Como em outros projetos tipo Ficha Limpa, basicamente, é uma questão de prevenir contra a imoralidade. Se hoje, é exigido para os vereadores e demais políticos que eles sejam ficha limpa, esta exigência deve abranger os cargos comissionados e secretariado da Prefeitura”, explica o vereador Marcelo.
Fonte: PautaSJP
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